Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por
pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.



Últimas notícias



publicações

Bases Legais

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos...

Classificação dos Dados

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs)...

Como seus dados são utilizados pelo Município

CÂMARAMUNICIPAL DE MASSAPÊ realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para fins legítimos e de interesse público, em conformidade com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)...

Introdução sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) é a norma federal que estabelece regras...

Perguntas e Respostas

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.

Todas as organizações públicas e privadas que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil ou que tratem dados de pessoas localizadas no Brasil, independentemente da localização da sede da empresa.







São informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como:

  • Nome
  • CPF
  • E-mail
  • Endereço
  • Telefone
  • Dados de localização
  • IP de conexão, entre outros.


ENCARREGADOS

Ícone feminino padrão

Anderson Machado Braz

Encarregado