LGPD nas Câmaras: Uma Nova Responsabilidade Legal

A LGPD veio para regulamentar o uso de dados pessoais, trazendo direitos aos cidadãos e deveres para quem manipula essas informações. Qualquer dado que possa identificar uma pessoa está protegido pela lei.


As Câmaras Municipais, como órgãos públicos, também estão obrigadas a seguir a LGPD. Isso inclui dados de servidores, prestadores de serviço e qualquer cidadão que interaja com a instituição.


Cumprir a LGPD vai além de uma exigência legal: é uma oportunidade de reforçar a ética, a transparência e a segurança na gestão pública, garantindo que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.