Perguntas e Respostas
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
Todas as organizações públicas e privadas que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil ou que tratem dados de pessoas localizadas no Brasil, independentemente da localização da sede da empresa.
São informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como:
- Nome
- CPF
- Endereço
- Telefone
- Dados de localização
- IP de conexão, entre outros.
Os titulares têm direito a:
- Saber se seus dados estão sendo tratados.
- Acessar seus dados.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
- Revogar consentimento.
- Portabilidade dos dados
Tratamento de dados envolve qualquer operação feita com os dados pessoais, como:
- Coleta
- Armazenamento
- Uso
- Compartilhamento
- Exclusão
É o motivo jurídico que autoriza o uso dos dados pessoais. As principais bases legais são:
- Consentimento do titular.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Execução de políticas públicas.
- Realização de contratos.
- Exercício regular de direitos em processos judiciais.
- Proteção da vida.
- Legítimo interesse do controlador (desde que não viole direitos do titular).
É a pessoa indicada pela organização para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão responsável por fiscalizar e orientar o cumprimento da LGPD, bem como aplicar sanções em caso de descumprimento.
As penalidades podem incluir:
- Advertência.
- Multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
- Publicização da infração.
- Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos.
Você pode entrar em contato com a organização (controladora dos seus dados), solicitando informações, correção ou eliminação dos dados, entre outros direitos. O contato geralmente está disponível na política de privacidade ou no site da empresa.